Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2026

Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
Código
qg751273
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2026
Nível
Fundamental
Cargo
Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11
Conforme a Resolução CPJ n. 9/2018, sobre o inquérito civil e seu arquivamento, assinale a alternativa correta.
  1. AO inquérito civil deverá ser concluído no prazo improrrogável de 1 ano, sob pena de arquivamento automático.
  2. BO arquivamento do inquérito civil depende de homologação judicial, após a cientificação do noticiante e do investigado.
  3. COs autos do inquérito civil, juntamente com a promoção de arquivamento, deverão ser remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público no prazo de 3 dias, contado da comprovação da efetiva cientificação do noticiante e do investigado.
  4. DUma vez promovido o arquivamento do inquérito civil, não poderão os demais legitimados apresentar razões escritas ou documentos até a apreciação da matéria pelo órgão revisor.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Os autos do inquérito civil, juntamente com a promoção de arquivamento, deverão ser remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público no prazo de 3 dias, contado da comprovação da efetiva cientificação do noticiante e do investigado.

Link permanente: /questoes/qg751273