Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2026
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
- Código
- qg751281
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11
A respeito do arquivamento em sede de inquérito civil público, é incorreto dizer:
- AEsgotadas todas as diligências possíveis, o membro do Ministério Público, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil pública, poderá arquivar o inquérito civil público.
- BO inquérito civil público pode ser arquivado quando celebrado compromisso de ajustamento de conduta.
- CCelebrado acordo de não persecução cível, pode ser arquivado o inquérito civil público.
- DÉ permitido arquivamento implícito de fatos investigados no inquérito civil público.