Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2026
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
- Código
- qg751284
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11
A Resolução CPJ 7, de 30 de julho de 2018 disciplina a notícia de fato de natureza criminal, a instauração e a tramitação do procedimento investigatório criminal no âmbito do Ministério Público do Estado de Goiás. Dito isto, a respeito da notícia de fato criminal, pode-se afirmar:
- ANão pode ser arquivada no próprio órgão ministerial.
- BÉ possível o arquivamento na promotoria de justiça se estiver comprovado que o fato já foi ou é objeto de investigação ou de ação penal.
- CNa hipótese de arquivamento da notícia de fato criminal o noticiante será cientificado da decisão, todavia, não poderá interpor recurso administrativo.
- DA decisão de arquivamento da notícia de fato criminal não precisa ser fundamentada.