Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — MPE-GO 2026
Direito ConstitucionalDireitos Políticos
- Código
- qg751296
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11
O Ato Institucional nº 1 inaugurou a prática de suspensão de direitos políticos e cassação de mandatos parlamentares sem a necessidade de processo judicial regular. Ao mesmo tempo, mantinha-se formalmente a Constituição de 1946, ainda que esvaziada em seus princípios fundamentais. Tal ambiguidade jurídica marcou o início de uma nova ordem política. O texto sugere que o regime instaurado em 1964:
- Arespeitou plenamente a legalidade constitucional
- Bcriou mecanismos de exceção que se sobrepunham à Constituição
- Csubstituiu imediatamente toda a estrutura jurídica anterior
- Dgarantiu a independência irrestrita do Legislativo