Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2026
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
- Código
- qg751318
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Secretário Auxiliar - Montividiu
De acordo com as diretrizes estabelecidas pela Lei n. 22.965, de 2 de setembro de 2024, constitui dever do servidor público do Ministério Público do Estado de Goiás:
- ACumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.
- BAtender com presteza o público em geral, prestando as informações requeridas, inclusive as protegidas por sigilo.
- CRevelar informação sobre a qual deva guardar sigilo.
- DRepresentar contra irregularidades, ilegalidade, omissão ou abuso de poder.