Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — MPE-GO 2026
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- qg751329
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Secretário Auxiliar - Montividiu
A legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação civil pública decorre da sua missão constitucional de:
- Acontrole político
- Btutela dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis
- Cconsultoria jurídica do Estado
- Ddefesa da Administração Pública