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Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2026

Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
Código
qg751331
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2026
Nível
Fundamental
Cargo
Secretário Auxiliar - Montividiu
Conforme a Lei Complementar nº 25/1998, sobre o Colégio de Procuradores de Justiça e o eventual Órgão Especial, assinale a alternativa correta.
  1. AAs deliberações do Colégio de Procuradores de Justiça exigem sempre maioria absoluta de votos, independentemente do assunto.
  2. BQuando o Colégio de Procuradores de Justiça contar com número superior a 40 Procuradores de Justiça, algumas atribuições poderão ser exercidas por Órgão Especial, instituído por resolução aprovada por maioria absoluta do Colégio.
  3. CO Órgão Especial, quando instituído, será composto exclusivamente por membros eleitos pelo Colégio de Procuradores de Justiça, vedada a participação de membros natos.
  4. DOs membros do Conselho Superior do Ministério Público podem compor o Órgão Especial, desde que eleitos pelo Colégio de Procuradores de Justiça.
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GabaritoB — Quando o Colégio de Procuradores de Justiça contar com número superior a 40 Procuradores de Justiça, algumas atribuições poderão ser exercidas por Órgão Especial, instituído por resolução aprovada por maioria absoluta do Colégio.

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