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Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2026

Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
Código
qg751367
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2026
Nível
Fundamental
Cargo
Secretário Auxiliar - Pirenópolis - Edital nº 10
A respeito da Recomendação e sua disposição na Resolução 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a assertiva incorreta.
  1. ASão princípios que norteiam a recomendação, entre outros, a garantia de acesso à justiça, o caráter não-vinculativo das medidas recomendadas e a segurança jurídica.
  2. BNão poderá ser expedida recomendação que tiver como destinatária a mesma parte e por objeto o mesmo pedido de ação judicial, salvo situações excepcionais justificadas por circunstâncias de fato e de direito e pela natureza do bem defendido, devidamente motivadas, e desde que não contrarie decisão judicial.
  3. CNa hipótese de desatendimento à recomendação, de falta de resposta ou de resposta considerada inconsistente, o órgão do Ministério Público adotará as medidas cabíveis à obtenção do resultado pretendido.
  4. DO instrumento pode ser dirigido, de maneira preventiva ou corretiva, preliminar ou definitiva, somente a pessoa jurídica de direito público, que tenha condições de fazer ou deixar de fazer alguma coisa para salvaguardar interesses, direitos e bens, cuja defesa esteja afeta ao Ministério Público.
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GabaritoD — O instrumento pode ser dirigido, de maneira preventiva ou corretiva, preliminar ou definitiva, somente a pessoa jurídica de direito público, que tenha condições de fazer ou deixar de fazer alguma coisa para salvaguardar interesses, direitos e bens, cuja defesa esteja afeta ao Ministério Público.

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