Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2026
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
- Código
- qg751370
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Secretário Auxiliar - Pirenópolis - Edital nº 10
Nos termos expressos da Lei Complementar nº 25/1998, que disciplina a organização do Ministério Público do Estado de Goiás, o Corregedor-Geral do Ministério Público é escolhido mediante procedimento interno da Instituição, sem participação do Poder Executivo, devendo recair a escolha sobre membro específico da carreira com assento no segundo grau. De acordo com o regime jurídico previsto na Lei Orgânica do MP-GO, a investidura no cargo de Corregedor-Geral pressupõe:
- AFormação de lista sêxtupla submetida à homologação do Governador do Estado.
- BIndicação discricionária do Procurador-Geral de Justiça.
- CEleição pelo Colégio de Procuradores de Justiça, dentre Procuradores de Justiça.
- DProvimento originário mediante concurso público de provas e títulos.