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Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2026

Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
Código
qg751375
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2026
Nível
Fundamental
Cargo
Secretário Auxiliar - Pirenópolis - Edital nº 10
A respeito do Colégio de Procuradores de Justiça, do eventual Órgão Especial e da distribuição de competências prevista na Lei Complementar nº 25/1998, assinale a alternativa correta.
  1. AUma vez instituído o Órgão Especial, todas as atribuições do Colégio de Procuradores de Justiça passam automaticamente a ser exercidas por ele.
  2. BO Órgão Especial, quando cabível, é composto exclusivamente por Procuradores de Justiça eleitos pelo Colégio de Procuradores, vedada a participação de membros natos.
  3. CMesmo quando instituído o Órgão Especial, permanecem como atribuições exclusivas do Colégio de Procuradores de Justiça, entre outras, opinar sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, propor a destituição do Procurador-Geral de Justiça e eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.
  4. DOs membros do Conselho Superior do Ministério Público devem integrar obrigatoriamente o Órgão Especial, em razão da simetria entre os órgãos da administração superior.
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GabaritoC — Mesmo quando instituído o Órgão Especial, permanecem como atribuições exclusivas do Colégio de Procuradores de Justiça, entre outras, opinar sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, propor a destituição do Procurador-Geral de Justiça e eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.

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