Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2026
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
- Código
- qg751377
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Secretário Auxiliar - Pirenópolis - Edital nº 10
À luz da Constituição Federal e da Lei Complementar estadual reproduzidas, assinale a alternativa correta acerca da autonomia do Ministério Público e de sua proposta orçamentária.
- ASe o Ministério Público encaminhar sua proposta orçamentária em desacordo com os limites fixados na lei de diretrizes orçamentárias, caberá ao Poder Legislativo promover os ajustes necessários para a consolidação da proposta anual.
- BOs recursos correspondentes às dotações orçamentárias próprias e globais do Ministério Público devem ser entregues até o dia vinte de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa.
- CA autonomia do Ministério Público é apenas funcional e administrativa, não abrangendo dimensão financeira na Lei Complementar estadual.
- DA omissão no encaminhamento da proposta orçamentária pelo Ministério Público é juridicamente irrelevante, pois o Poder Executivo sempre poderá substituí-la livremente.