Competências dos órgãos executivos de trânsito dos Municípios
Gabarito: letra C — estão corretas apenas as afirmativas I, II e III. A afirmativa IV é falsa, pois não consta no rol do art. 21 (aplicável, no que couber, aos órgãos executivos de trânsito municipais por simetria com o art. 24 do CTB).
A banca cobra o conhecimento literal das competências fixadas pelo Código de Trânsito Brasileiro para os órgãos executivos de trânsito dos Municípios. O art. 24 do CTB (cujo teor é reproduzido, para os rodoviários, no art. 21) elenca as atribuições. Vejamos cada item:
Afirmativa | Conteúdo da Afirmativa | Base Legal (CTB) | Correta? |
|---|
I | Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições. | Art. 21, I (e art. 24, I) | ✅ Sim |
II | Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres, animais e promover o desenvolvimento, temporário ou definitivo, da circulação, da segurança e das áreas de proteção de ciclistas. | Art. 21, II (e art. 24, II) | ✅ Sim |
III | Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário. | Art. 21, III (e art. 24, III) | ✅ Sim |
IV | Coletar dados pessoais e elaborar questões sobre os agentes de trânsito e suas particularidades. | Nenhuma (o correto é "coletar dados e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito") | ❌ Não |
Item I — ✅ Correto
"Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições" reproduz exatamente o disposto no art. 21, I (e art. 24, I) do CTB.
Art. 21, ICTB
Art. 21, I — "cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições"
Item II — ✅ Correto
A afirmativa planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, bem como promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas, está em consonância com o art. 21, II (e art. 24, II). Embora a redação do item acrescente "temporário ou definitivo" e "áreas de proteção de ciclistas", a essência da competência é a mesma, e a banca considerou a afirmação correta.
Art. 21, IICTB
Art. 21, II — "planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas"
Item III — ✅ Correto
"Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário" é transcrição literal do art. 21, III (e art. 24, III) do CTB.
Art. 21, IIICTB
Art. 21, III — "implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário"
Item IV — ❌ Incorreto
"Coletar dados pessoais e elaborar questões sobre os agentes de trânsito e suas particularidades" não corresponde a nenhuma competência prevista no CTB. O art. 21, IV (e art. 24, IV) determina: "coletar dados e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas" (ou "sinistros de trânsito"). Nada sobre dados pessoais ou questionários sobre agentes.
Art. 21, IVCTB
Art. 21, IV — "coletar dados e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas"
Portanto, apenas as afirmativas I, II e III estão corretas, o que corresponde à alternativa C.
Gabarito: letra C