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Questão de Legislação de Trânsito — Sistema Nacional de Trânsito — MSConcursos 2026

Legislação de TrânsitoSistema Nacional de Trânsito
Código
qg751498
Banca
MSConcursos
Órgão
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Agente de Trânsito
Qual(is) item(ns) contempla(m), corretamente, objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito?I- Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, fiscalizar seu cumprimento.II- Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito.III- Estabelecer a sistemática de fluxos temporários de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.
  1. AApenas III.
  2. BApenas I e II.
  3. CApenas I e III.
  4. DApenas II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas I e II.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema Nacional de Trânsito – Objetivos Básicos

Gabarito: alternativa B (apenas os itens I e II estão corretos). Nos termos do art. 6º da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), os objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito são exatamente os descritos nos incisos I e II; o item III falha ao substituir a expressão fluxos permanentes por fluxos temporários.

Art. 6CTB

Art. 6º — São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:

I — estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;

II — fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;

III — estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

Item I — ✅ Correto

Reproduz fielmente o inciso I do art. 6º: estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito com as finalidades indicadas (segurança, fluidez, conforto, defesa ambiental e educação) e fiscalizar seu cumprimento. Não há erro.

Item II — ✅ Correto

Corresponde exatamente ao inciso II do art. 6º: fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito. Está correto.

Item III — ❌ Incorreto

O inciso III do art. 6º determina que seja estabelecida a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os órgãos e entidades do SNT. O item III, ao empregar fluxos temporários, altera o sentido da norma, tornando a afirmação falsa. A banca explora justamente essa troca de um termo-chave.

Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e II, o que corresponde à alternativa B (gabarito oficial).

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