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Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — MSConcursos 2026

Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Código
qg751565
Banca
MSConcursos
Órgão
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Municipal Ambiental
Considerando-se o Plano Diretor do Município de Santana de Parnaíba, (SP), como instrumento de planejamento urbano municipal, assinale a alternativa correta.
  1. AO Plano Diretor somente pode ser alterado por ato administrativo do Poder Executivo Municipal.
  2. BO Plano Diretor orienta o desenvolvimento urbano do Município e estabelece diretrizes para o uso e ocupação do solo.
  3. CO Plano Diretor possui caráter meramente consultivo, não vinculando decisões administrativas municipais.
  4. DAs disposições do Plano Diretor aplicam-se apenas a áreas públicas do Município.
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GabaritoB — O Plano Diretor orienta o desenvolvimento urbano do Município e estabelece diretrizes para o uso e ocupação do solo.

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