Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — MSConcursos 2026
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- qg751566
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Municipal Ambiental
Em uma ação de fiscalização num estabelecimento comercial no Município de Santana de Parnaíba, um agente fiscal solicitou ao responsável pelo estabelecimento, a apresentação de documentos fiscais e registros contábeis para verificação do cumprimento das obrigações tributárias municipais. O responsável questionou a legitimidade da solicitação, alegando que o agente público não teria autoridade para exigir tais documentos.Acerca da fiscalização tributária municipal, identifique a alternativa correta conforme disposto na Lei n.º 899/1975.
- AA autoridade administrativa municipal pode fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias e exigir documentos do contribuinte.
- BO contribuinte pode recusar, sem necessidade de justificativa, a apresentar documentos fiscais ao agente público.
- CA fiscalização tributária restringe-se apenas a grandes empresas.
- DO agente fiscal pode dispensar a cobrança de tributos por decisão administrativa individual.