Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal de Santana de Parnaíba (São Paulo) — MSConcursos 2026
Legislação MunicipalLegislação Municipal de Santana de Parnaíba (São Paulo)
- Código
- qg751567
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Municipal Ambiental
Ao analisar um procedimento administrativo relacionado à organização dos serviços públicos municipais, um servidor recém-ingresso na Prefeitura de Santana de Parnaíba afirmou que determinadas decisões administrativas deveriam ser submetidas ao Governo do Estado, pois os municípios não possuiriam autonomia para organizar seus próprios serviços. Diante da situação, o fiscal ambiental responsável esclareceu que o Município possui autonomia assegurada em sua Lei Orgânica.Considerando-se a Lei Orgânica do Município de Santana de Parnaíba, acerca da autonomia municipal, assinale a alternativa correta.
- AA Lei Orgânica municipal pode ser alterada por ato unilateral do Prefeito.
- BO Município não possui competência legislativa em matéria ambiental.
- CO Município é subordinado administrativamente ao Governo do Estado na organização de seus serviços públicos.
- DO Município possui autonomia política, administrativa e financeira, regendo-se por sua Lei Orgânica e pelas leis que adotar.