Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — MSConcursos 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg751577
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Monitor Assistencial
Em conformidade com o art. 54, do Estatuto da Criança e do Adolescente é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, exceto:
- AProgressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao Ensino Médio.
- BAtendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.
- CAtendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência e transtornos da aprendizagem em instituições especializadas.
- DEnsino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.