Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa — MSConcursos 2026
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa
- Código
- qg751580
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Monitor Assistencial
Segundo a Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, “É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”.A garantia de prioridade compreende, exceto:
- AAtendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
- BPreferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.
- CPrioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda, a partir de 75 anos.
- DGarantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.