Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — MSConcursos 2026
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- qg751706
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- SEMIL-SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III
Assinale a alternativa correta a respeito do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental - SEAQUA, segundo a Política Estadual do Meio Ambiente, (Lei Estadual n.º 9.059, de 20 de março de 1997 e suas alterações).
- AOs Órgãos Setoriais são responsáveis pelo licenciamento ambiental das atividades que usem e explorem recursos ambientais, além de controlar os métodos e substâncias que comportem risco para a vida, qualidade de vida e o meio ambiente.
- BOs Órgãos Locais são as entidades municipais, responsáveis pelo controle, manutenção e ordenamento territorial, somente nas suas áreas de atuação.
- CO Poder Público Federal tem a finalidade de escolher as entidades que serão responsáveis por executar e fiscalizar a administração da qualidade ambiental.
- DSecretaria de Estado do Meio Ambiente, (SMA), é o órgão central e tem a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar, controlar, como órgão estadual, a Política Estadual do Meio Ambiente, bem como as diretrizes governamentais fixadas para a administração da qualidade ambiental.
- EOs Municípios somente poderão estabelecer normas supletivas e complementares às normas federais e estaduais, quando exigidas pelo Poder Público.