Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — MSConcursos 2026
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- qg751765
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- SEMIL-SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV
Quanto aos efeitos jurídicos da celebração do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental, (TCRA), nos termos do Decreto Estadual n.º 64.456/2019, assinale a alternativa correta.
- AO descumprimento do termo não gera consequências administrativas.
- BO termo substitui o auto de infração ambiental.
- CSua celebração exclui, automaticamente, a possibilidade de aplicação de sanções.
- DO termo possui natureza meramente declaratória, sem força obrigacional.
- EA adesão ao termo implica renúncia expressa ao direito de interposição de recurso administrativo.