Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — MSConcursos 2026
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- qg751786
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- SEMIL-SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V
Durante a implementação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos em determinada bacia hidrográfica, surgiu questionamento sobre quem detém competência para deliberar sobre a aplicação dos valores arrecadados, respeitados os instrumentos de planejamento existentes. À luz da Lei n.º 12.183/2005, marque a alternativa que melhor dispõe sobre a pauta levantada.
- AA destinação dos recursos arrecadados é definida diretamente pelo órgão gestor estadual, sem necessidade de deliberação colegiada.
- BA aplicação dos valores provenientes da cobrança depende de autorização legislativa específica para cada exercício financeiro.
- CA escolha dos projetos financiados ocorre por decisão exclusiva do Poder Executivo Estadual, independente da bacia de origem.
- DA utilização dos recursos arrecadados está condicionada apenas à existência de saldo financeiro, sem vinculação a planejamento prévio.
- EA definição da aplicação dos recursos arrecadados cabe ao Comitê de Bacia Hidrográfica, observadas as diretrizes dos planos de recursos hídricos.