Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — MSConcursos 2026
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- qg751817
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- SEMIL-SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V
De acordo com o Decreto Estadual n.º 66.549/2022, que institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PEPSA e regula o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PPSA, especialmente os arts. 11 a 16, sobre participação de provedores, vedações e fontes de financiamento, aponte a alternativa verdadeira.
- AA participação não exige comprovação de regularidade fundiária nem cumprimento ambiental, ficando a critério do Estado selecionar os beneficiários.
- BQualquer pessoa física ou jurídica pode participar, independentemente, da regularidade do imóvel e recursos públicos podem ser usados sem restrições legais.
- COs Projetos de PSA só podem ser financiados com recursos próprios dos órgãos executores, sem uso de fundos, doações ou contribuições voluntárias.
- DA participação de provedores depende da regularidade do imóvel ou de Termo de Compromisso de Adequação Ambiental; recursos públicos só são liberados para quem cumpre esses requisitos; os Projetos de PSA podem ser financiados por dotações, fundos, doações, empréstimos e contribuições voluntárias.
- ERecursos públicos podem ser destinados a pessoas inadimplentes ou áreas embargadas, desde que apresentem proposta de PSA.