Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — Máxima 2026
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qg752269
- Banca
- Máxima
- Órgão
- Prefeitura de São João do Manteninha - MG
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Endemias
Qual lei é um marco fundamental do Sistema Único de Saúde no Brasil, pois regulamenta a participação da comunidade na gestão do SUS (Conselhos e Conferências de Saúde) e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros para a saúde?
- ALei 8080/90;
- BLei 8142/90;
- CLei 12.527/11;
- DLei 13.979/20.