Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — NTCS 2026
Direito ConstitucionalOrganização dos Poderes
- Código
- qg752406
- Banca
- NTCS
- Órgão
- Prefeitura de São João da Baliza - RR
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
No modelo federativo brasileiro, os municípios são entes dotados de autonomia política, administrativa e financeira. Essa autonomia, contudo, não é absoluta, sendo exercida dentro de um sistema de freios e contrapesos que assegura a legalidade, a transparência e a responsabilidade na gestão pública.À luz desse sistema, o exercício do Poder Executivo Municipal pelo prefeito de São João da Baliza encontra como limite institucional direto:
- AA fiscalização político-administrativa exercida pela Câmara Municipal.
- BA subordinação hierárquica ao governador do estado.
- CA inexistência de qualquer controle externo.
- DA supremacia automática do Poder Judiciário sobre todos os atos administrativos.
- EA substituição do Executivo por conselhos populares deliberativos.