Questão de Não definido — Geral — OBJETIVA 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg753111
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- CONSISA VRT - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000, a concessão de benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada, entre outras condições, de:I. Parecer prévio do Tribunal de Contas.II. Declaração do ordenador da despesa de que a redução da receita tem adequação orçamentário-financeira.III. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois exercícios subsequentes.Está CORRETO o que se afirma:
- AApenas no item I.
- BApenas no item II.
- CApenas no item III.
- DApenas nos itens II e III.