Questão de Legislação Municipal — Lei nº 5.231 de 2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município (Rio Grande do Sul) — OBJETIVA 2026
Legislação MunicipalLei nº 5.231 de 2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg753155
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Câmara de Esteio - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar Legislativo
Conforme o art. 59 da Lei Complementar nº 5.231/2011, o serviço extraordinário não compensado será remunerado, em relação à remuneração da hora normal, com acréscimo de:
- A25% em qualquer dia da semana, inclusive domingos e feriados.
- B25% em qualquer dia da semana, exceto aos domingos e feriados, quando o percentual será elevado para 50%.
- C50% em qualquer dia da semana, exceto aos domingos e feriados, quando o percentual será elevado para 100%.
- D75% em qualquer dia da semana, exceto aos domingos e feriados, quando o percentual será elevado para 100%.