Questão de Direito Digital — Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet — OBJETIVA 2026
Direito DigitalLei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet
- Código
- qg753223
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Câmara de Esteio - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Informática
Com base na Lei nº 12.965/2014, em processos judiciais, é possível requerer a juntada aos autos de registros de acesso à internet, mediante ordem judicial. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade:I. Fundados indícios da ocorrência do ilícito.II. Justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória.III. Período ao qual se referem os registros.Está CORRETO o que se afirma:
- AApenas no item I.
- BApenas no item III.
- CApenas nos itens I e II.
- DEm todos os itens.