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Questão de Legislação Municipal — Lei nº 802 de 2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Roca Sales (Rio Grande do Sul) — OBJETIVA 2026

Legislação MunicipalLei nº 802 de 2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Roca Sales (Rio Grande do Sul)
Código
qg753397
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Roca Sales - RS
Ano
2026
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
Segundo a Lei Municipal nº 802/2007, sobre o vencimento e a remuneração, assinalar a alternativa INCORRETA.
  1. AVencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do padrão fixado em lei.
  2. BRemuneração é o vencimento acrescido das vantagens permanentes, estabelecidas em lei.
  3. CA lei não poderá fixar a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores municipais.
  4. DO servidor perderá a remuneração dos dias que faltar ao serviço, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A lei não poderá fixar a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores municipais.

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