Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte) — OBJETIVA 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)
- Código
- qg753589
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Sossêgo - PB
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico PSF | Médico SMS
Segundo a Lei Orgânica Municipal, é vedado ao Município:
- AEstabelecer servidões administrativas.
- BRecusar fé a documentos públicos.
- CExercer o poder de polícia administrativa.
- DRenovar licença para localização de estabelecimentos industriais.