Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul) — OBJETIVA 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg753920
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Sossêgo - PB
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Farmacêutico
Segundo a Lei Orgânica Municipal, é vedado ao Município:
- AEstabelecer servidões administrativas.
- BRecusar fé a documentos públicos.
- CExercer o poder de polícia administrativa.
- DRenovar licença para localização de estabelecimentos industriais.