Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis — OBJETIVA 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis
- Código
- qg754100
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Vespasiano Correa - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor – Educação Infantil e Anos Iniciais
Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, incumbe aos pais ou aos responsáveis o dever de:
- ARepresentar criminalmente a criança em caso de reprovação escolar.
- BEnviar relatórios periódicos ao Conselho Tutelar.
- CSustentar, guardar e educar os filhos menores.
- DAplicar medidas socioeducativas quando a justiça não o fizer.