Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Erebango (Rio Grande do Sul) — OBJETIVA 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Erebango (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg754191
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Erebango - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, é vedado ao Município:
- AEstabelecer normas de preservação e controle de ruído.
- BDisciplinar a limpeza dos logradouros públicos.
- CCriar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.
- DAdquirir bens e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor sobre sua aplicação.