Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Nonoai (Rio Grande do Sul) — OBJETIVA 2026
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Nonoai (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg754228
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Nonoai - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
Segundo a Lei Orgânica do Município, licenciar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros e cassar os alvarás de licença dos que se tornem danosos à saúde, à higiene, ao bem-estar público e aos bons costumes, é:
- AVedado ao Município.
- BAtribuição da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito.
- CCompetência privativa do Prefeito Municipal.
- DCompetência do Município no exercício de sua autonomia.