Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte) — OBJETIVA 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)
- Código
- qg754268
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Roca Sales - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Fundamental
Segundo a Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado:I. Disciplinar os serviços de limpeza pública e a remoção do lixo.II. Instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.III. Recusar fé aos documentos públicos.Está CORRETO o que se afirma:
- AApenas no item I.
- BApenas no item II.
- CApenas nos itens I e III.
- DApenas nos itens II e III.