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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — PM-MG 2026

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
qg754485
Banca
PM-MG
Órgão
PM-MG
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Oficial da Polícia Militar
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657, 04/09/1942), marque a alternativa CORRETA.
  1. ALei nova revogará lei anterior somente se houver declaração expressa.
  2. BEm regra, a lei começa a vigorar em todo o país no dia em for oficialmente publicada.
  3. CO juiz poderá eximir-se de julgar um caso alegando não haver lei específica.
  4. DA lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

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