Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — PM-MG 2026
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg754487
- Banca
- PM-MG
- Órgão
- PM-MG
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial da Polícia Militar
Leia a reportagem abaixo:
Adaptado de https://www.jota.info/executivo/em-decisao-inedita-anpd-rejeita-recurso-e-inss-tera-que-publicizar-infracaoa-lgpd. Acesso em 05 de setembro de 2025.Considerando o previsto na Lei Federal nº 13.709, de 14/08/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), marque a alternativa que NÃO corresponda a uma sanção administrativa aplicável, pela autoridade nacional, aos agentes de tratamentos de dados que cometam infrações às normas previstas na citada lei.
Adaptado de https://www.jota.info/executivo/em-decisao-inedita-anpd-rejeita-recurso-e-inss-tera-que-publicizar-infracaoa-lgpd. Acesso em 05 de setembro de 2025.Considerando o previsto na Lei Federal nº 13.709, de 14/08/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), marque a alternativa que NÃO corresponda a uma sanção administrativa aplicável, pela autoridade nacional, aos agentes de tratamentos de dados que cometam infrações às normas previstas na citada lei.- ABloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até sua regularização.
- BEliminação dos dados pessoais a que se refere a infração.
- CApreensão de bens dos agentes de tratamento de dados após devidamente apurada e confirmada a ocorrência.
- DProibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.