Direito Processual Penal · PM-MG · 2026 | Questão sqc-qg754495

Direito Processual PenalAção Penal

Em relação às previsões do Decreto-Lei nº 3.689/41 – Código de Processo Penal, marque a alternativa CORRETA:

AA renúncia ao exercício do direito de queixa aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
BPrisco comparece à sede do Ministério Público com atuação no município Alfa, tendo apresentado representação escrita e entregado documentos que seriam aptos a comprovar suas alegações, a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime, e sua condição de ofendido em crime de ação penal pública. Cumpridas as formalidades legais do exercício do direito de representação, o Promotor de Justiça está vinculado a encaminhar a representação e a documentação instrutória à autoridade policial, não existindo hipótese de dispensa do competente Inquérito Policial, ainda que as peças forneçam elementos que habilitem à promoção da ação penal.
CO direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
DPrisco, vítima de crime de ação penal privada, em tese, praticado por Públio, Tício e Mévio, concedeu perdão apenas a este último indivíduo. Conforme expresso no Código de Processo Penal, o perdão concedido a Mévio aproveitará a todos querelados, independentemente de aceitação.

Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — PM-MG 2026