Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — PM-MG 2026
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg754507
- Banca
- PM-MG
- Órgão
- PM-MG
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial da Polícia Militar
Sobre o tema Controle de Constitucionalidade marque a assertiva CORRETA.
- AO Supremo Tribunal Federal (STF) não admite a interposição de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para uma lei já revogada.
- BO Juiz, em estágio probatório, não pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo de maneira incidental.
- CNos tribunais, as turmas ou câmaras têm competência para declarar, com efeito erga omnes, a inconstitucionalidade de uma lei ou de um ato normativo do Poder Público.
- DEm relação aos momentos de Controle de Constitucionalidade, o chamado controle prévio ou preventivo é executado pelos poderes Legislativo e Judiciário, não se aplicando ao Executivo, pois esse atua exclusivamente em caráter repressivo, por exemplo, no Veto.