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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — PM-MG 2026

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qg754509
Banca
PM-MG
Órgão
PM-MG
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Oficial da Polícia Militar
Considere que um servidor público da administração direta assumiu um mandato eletivo. Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), em relação ao que se aplica a esse servidor, marque a alternativa CORRETA.
  1. AEm qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
  2. BTratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
  3. CInvestido no mandato de Vereador, será afastado do cargo, emprego ou função, ainda que haja compatibilidade de horários, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
  4. DInvestido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
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GabaritoB — Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

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