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Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — PM-MG 2026

Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições Democráticas
Código
qg754511
Banca
PM-MG
Órgão
PM-MG
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Oficial da Polícia Militar
Considerando o que prevê a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) sobre estado de sítio e estado de defesa é CORRETO afirmar que:
  1. APara decretar o estado de sítio, o Presidente da República não depende de prévia autorização do Congresso Nacional.
  2. BO presidente da República deverá solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar estado de defesa.
  3. CTerá abrangência geral e aplicação em todo o território nacional o decreto que instituir o estado de defesa para restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional.
  4. DDecretado o estado de sítio pela hipótese de comoção grave de repercussão nacional, seu prazo não poderá ser superior a trinta dias, podendo ser prorrogado por novos períodos de até trinta dias, quantas vezes for necessário.
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GabaritoD — Decretado o estado de sítio pela hipótese de comoção grave de repercussão nacional, seu prazo não poderá ser superior a trinta dias, podendo ser prorrogado por novos períodos de até trinta dias, quantas vezes for necessário.

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