Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — PROMUN 2026
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qg754668
- Banca
- PROMUN
- Órgão
- Prefeitura de Campos do Jordão - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente de Serviços Escolar 1 (Faxineira)
A Constituição Federal descreve em seu Artigo 192:
- AA saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
- BSão de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
- CAs ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um Sistema Único, organizado de acordo com diretrizes.
- DAo Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: controle e fiscalização, execução, ordenação, participação e colaboração em diferentes áreas da saúde.