Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — PS Concursos 2026
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qg755177
- Banca
- PS Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Timbé do Sul - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fisioterapeuta
Com base na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, são Atribuições Comuns para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em que exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições, EXCETO:
- AParticipação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente;
- BElaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador;
- CDefinição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde;
- DIdentificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional;
- EPropor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento e meio ambiente.