Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — PS Concursos 2026
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg755192
- Banca
- PS Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Timbé do Sul - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Monitor de Creche e Pré-Escola
De acordo com o Art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever dos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar os casos de:
- ABaixo rendimento escolar; indisciplina recorrente e conflitos familiares que interfiram no processo de aprendizagem.
- BMaus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar, esgotados os recursos escolares; elevados níveis de repetência e situações de negligência, abuso ou abandono.
- CDificuldades de aprendizagem; reprovação pontual e ausências justificadas por motivos familiares.
- DEvasão escolar apenas quando caracterizada como abandono definitivo sem necessidade de esgotar os recursos escolares.
- ENegligência exclusivamente de responsabilidade da família, não sendo atribuição da escola comunicar tais casos ao Conselho Tutelar.