Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — PS Concursos 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg755193
- Banca
- PS Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Timbé do Sul - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Monitor de Ensino Fundamental
Com base no Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que trata do direito à educação da criança e do adolescente, assinale a alternativa CORRETA:
- AO direito à educação restringe-se ao acesso à escola, não abrangendo aspectos relacionados à permanência, ao respeito e à participação estudantil.
- BA criança e o adolescente têm direito à educação visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho, assegurando-se igualdade de condições de acesso e permanência na escola, respeito por parte dos educadores, possibilidade de contestar critérios avaliativos, participação em entidades estudantis e acesso à escola pública e gratuita próxima da residência.
- CO direito de contestar critérios avaliativos é assegurado apenas aos estudantes do ensino médio, não se aplicando à educação básica.
- DA organização e participação em entidades estudantis dependem de autorização prévia da direção escolar e não constituem direito assegurado em lei.
- EO acesso à escola pública e gratuita próxima da residência não garante prioridade de vagas para irmãos na mesma etapa ou ciclo de ensino.