Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Santa Catarina) — PS Concursos 2026
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Santa Catarina)
- Código
- qg755279
- Banca
- PS Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Timbé do Sul - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
Com base na Lei Orgânica do Município de Timbé do Sul/SC, analise as afirmativas abaixo e após, assinale a alternativa que contempla a resposta CORRETA:I. São poderes do município, independentes entre si e de forma harmônica, o Legislativo e o Executivo.II. A instituição de servidão administrativa, quando necessária em benefício de quaisquer serviços públicos ou de utilidade pública, será feita por decreto do executivo ou mediante convenção entre a Administração Municipal e o Particular, sendo o fato comunicado ao Poder LegislativoIII. A dívida ativa constitui-se dos valores dos tributos, multas, contribuições de melhoria e demais rendas municipais de qualquer natureza e será incorporada, em título próprio de conta patrimonial, findo o exercício financeiro e pelas quantias deixadas de arrecadar até 31 de dezembroIV. Todas as operações de crédito, poderão ser contratadas pela administração direta e/ou indiretamente, pelo Município, sem prévia autorização da Câmara Municipal.Alternativas:
- AApenas as afirmativas II e III estão corretas
- BApenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
- CApenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
- DApenas as afirmativas II, III, IV estão corretas.
- ETodas as afirmativas estão corretas.