Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — PS Concursos 2026
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qg755303
- Banca
- PS Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Timbé do Sul - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
Conforme a Lei Federal Nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências; em seu Art. 2°: Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:I. despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;II. investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;III. investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde;IV. cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.Assinale a alternativa CORRETA:
- AApenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
- BApenas as afirmativas I e II estão corretas.
- CApenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
- DApenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
- ETodas as afirmativas estão corretas.