Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — PS Concursos 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg755320
- Banca
- PS Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Timbé do Sul - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente o disposto em seu Art. 54, constitui dever do Estado assegurar:
- AOferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
- BAtendimento em creche e pré-escola às crianças exclusivamente a partir dos quatro anos de idade.
- CAtendimento educacional às crianças e adolescentes com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, vedada a oferta em instituições especializadas.
- DEnsino gratuito e obrigatório em todos os níveis da educação básica e superior
- EAcesso universal e irrestrito aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística.