Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras — Prefeitura de Barra do Bugres - MT 2026
Legislação FederalLei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras
- Código
- qg755492
- Banca
- Prefeitura de Barra do Bugres - MT
- Órgão
- Prefeitura de Barra do Bugres - MT
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Libras
O Decreto nº 5.626/2005 regulamenta a Lei nº 10.436/2002 e representa um marco na consolidação das políticas linguísticas voltadas à comunidade surda no Brasil. Ao estabelecer diretrizes para o ensino da Libras, a formação de professores bilíngues, a atuação de tradutores e intérpretes e a garantia de acessibilidade comunicacional, o decreto impacta diretamente a organização dos sistemas educacionais e o acesso da pessoa surda aos direitos fundamentais. Sua implementação exige mudanças estruturais nas instituições de ensino e a superação de práticas excludentes historicamente consolidadas.Assinale a alternativa correta.
- AO decreto restringe o ensino da Libras às instituições especializadas.
- BO decreto prevê a formação de professores e intérpretes com competência em Libras.
- CO decreto elimina a necessidade de acessibilidade comunicacional nos serviços públicos.
- DO decreto estabelece a oralização como método prioritário para a educação de surdos.