Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — Prefeitura de Barra do Bugres - MT 2026
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg755585
- Banca
- Prefeitura de Barra do Bugres - MT
- Órgão
- Prefeitura de Barra do Bugres - MT
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
A Lei Orgânica do Município de Barra do Bugres estabelece os princípios fundamentais da administração pública municipal, estruturando as competências dos Poderes Executivo e Legislativo, a organização administrativa, os direitos do cidadão e os instrumentos de participação popular, como iniciativa popular, referendo e plebiscito. Entre suas disposições, destaca se o conjunto de competências privativas da Câmara Municipal, especialmente no que diz respeito ao controle externo e à fiscalização dos atos da administração.Com base na Lei Orgânica, assinale a alternativa que apresenta uma competência típica da Câmara Municipal no exercício de sua função fiscalizadora:
- ANomear diretamente os secretários municipais, desde que aprovados em sessão plenária.
- BCriar leis Municipais, julgar as contas anuais do Prefeito e apreciar os relatórios do Tribunal de Contas, podendo aprovar ou rejeitar as prestações de contas.
- CExecutar políticas públicas de saúde e educação quando houver omissão do Poder Executivo.
- DCriar impostos municipais sem necessidade de sanção do Prefeito, desde que aprovados por maioria simples.