Direito Penal · Prefeitura de Bauru - SP · 2026 | Questão sqc-qg755636

Direito PenalCrimes contra a administração pública

Código: qg755636
Banca: Prefeitura de Bauru - SP
Órgão: Prefeitura de Bauru - SP
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Auditor Fiscal Tributário

Carlos, servidor público municipal lotado no departamento de licitações da prefeitura, ao analisar um processo de contratação de serviços de pavimentação de vias públicas, percebe que a empresa vencedora apresentou documentação fraudulenta para comprovar sua capacidade técnica. Apesar de ter conhecimento inequívoco da irregularidade e competência legal para impedir o prosseguimento do certame, Carlos deliberadamente deixa de tomar qualquer providência, permitindo que a contratação seja efetivada, motivado por sentimento de comiseração com o representante da empresa, seu conhecido pessoal. Considerando exclusivamente o comportamento omissivo de Carlos e a tipificação dos crimes contra a administração pública, é CORRETO afirmar que:

ACarlos praticou o crime de prevaricação, caracterizado por deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, configurando-se o tipo penal pela omissão dolosa motivada por razão subjetiva de índole pessoal, sendo elemento essencial do tipo a demonstração do especial fim de agir consistente em satisfazer interesse ou sentimento pessoal, conforme jurisprudência do STF.
BCarlos cometeu o crime de condescendência criminosa, uma vez que, por indulgência e tendo ciência da conduta criminosa praticada por particular, deixou de responsabilizar o infrator ou de levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, caracterizando-se pela tolerância deliberada com a irregularidade verificada no processo licitatório.
CCarlos incorreu no crime de advocacia administrativa, pois, valendo-se de sua qualidade de funcionário público, patrocinou interesse privado perante a administração pública municipal, agindo de forma incompatível com suas funções ao favorecer indevidamente a empresa contratada mediante sua abstenção deliberada de agir conforme o dever legal estabelecido.
DCarlos praticou o crime de facilitação de fraude em licitação, já que sua conduta omissiva facilitou a obtenção de vantagem indevida por particular perante a administração pública municipal, configurando modalidade específica de crime funcional prevista no ordenamento jurídico brasileiro para situações de omissão dolosa no exercício de função pública relacionada a certames licitatórios.

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GabaritoA — Carlos praticou o crime de prevaricação, caracterizado por deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, configurando-se o tipo penal pela omissão dolosa motivada por razão subjetiva de índole pessoal, sendo elemento essencial do tipo a demonstração do especial fim de agir consistente em satisfazer interesse ou sentimento pessoal, conforme jurisprudência do STF.

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Prevaricação: crime omissivo por sentimento pessoal

Gabarito: letra A. Carlos praticou prevaricação (art. 319 do CP) ao deixar de praticar ato de ofício (impeder a contratação fraudulenta) por sentimento pessoal (comiseração pelo representante da empresa). O tipo exige dolo + especial fim de agir (satisfazer interesse ou sentimento pessoal), o que está perfeitamente configurado na hipótese.

A questão testa a distinção entre crimes funcionais omissivos. Vejamos cada alternativa:

Crime (art. CP)	Conduta típica	Elemento subjetivo especial	Sujeito passivo da omissão	Enquadramento no caso
Prevaricação (art. 319)	Deixar de praticar ou retardar ato de ofício, ou praticá-lo contra lei	Satisfazer interesse ou sentimento pessoal (dolo + especial fim de agir)	Qualquer pessoa (administração pública)	✅ Carlos deixou de impedir a contratação fraudulenta por comiseração (sentimento pessoal)
Condescendência criminosa (art. 320)	Deixar de responsabilizar subordinado ou de comunicar infração à autoridade	Indulgência	Subordinado que cometeu infração	❌ A omissão foi em relação a particular, não a subordinado; móvel foi comiseração, não indulgência
Advocacia administrativa (art. 321)	Patrocinar interesse privado perante a administração, valendo-se da função	Não exige fim específico (dolo genérico)	Interesse privado patrocinado	❌ A conduta foi omissiva (deixar de agir), não ativa de patrocínio
Facilitação de fraude em licitação (art. 90 da Lei 8.666/93)	Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, o caráter competitivo da licitação	Obter vantagem para si ou para outrem	Administração pública	❌ Não houve ajuste ou fraude ativa; a omissão foi por sentimento pessoal, não por vantagem patrimonial

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A descrição do art. 319 do CP é precisa:

Art. 319CP

Art. 319 — "Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal".

Carlos deixou de praticar ato de ofício (impedir a contratação) indevidamente, movido por sentimento pessoal (piedade/compaixão). O STF exige a demonstração do especial fim de agir, que aqui está claro: a motivação subjetiva é o elemento nuclear do tipo. A conduta é omissiva própria (não exige resultado naturalístico), consumando-se com a inércia.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O crime de condescendência criminosa (art. 320 do CP) tem contornos diversos:

Art. 320CP

Art. 320 — "Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente".

Aqui, (a) a vítima da omissão é um subordinado que cometeu infração — não um particular; (b) o móvel é indulgência, não sentimento pessoal qualquer; (c) se falta competência, o dever é de comunicação. Carlos não tinha subordinado envolvido, e seu sentimento foi de comiseração, não indulgência. Logo, não se enquadra.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Advocacia administrativa (art. 321 do CP) exige patrocínio ativo de interesse privado:

Art. 321CP

Art. 321 — "Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário".

O verbo nuclear é patrocinar (agir como advogado/defensor da causa privada). Carlos não patrocinou; apenas se omitiu. Omissão não configura patrocínio. Além disso, não há demonstração de que ele tenha usado a qualidade de funcionário para defender o interesse do particular perante a Administração.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não existe no ordenamento jurídico brasileiro um tipo penal autônomo denominado "facilitação de fraude em licitação" que incida sobre a mera omissão dolosa do servidor. A conduta de Carlos, se vinculada a licitação, seria subsumida à prevaricação (art. 319) ou, em tese, ao crime de fraude em licitação (art. 90 da Lei 8.666/93), mas este exige conduta comissiva "frustrar ou fraudar o caráter competitivo", o que não houve. A descrição genérica da alternativa não tem tipicidade adequada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir prevaricação com condescendência criminosa. A chave está no sujeito passivo da omissão: subordinado vs. particular. Se o agente se omite por sentimento pessoal (amizade, pena) em relação a um particular, é prevaricação; se por indulgência com subordinado, é condescendência. Memorize o verbo e o sujeito de cada artigo.

Gabarito: letra A — prevaricação perfeitamente configurada.

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